018040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018040
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Imposto, Incidencia, Autorização legislativa, Caducidade, Arguição de inconstitucionalidade, Elementos essenciais do imposto
Recorrente: Soc Nac de Sabões Lda
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004332
Nr Documento: SAP19861216018040
Data de Entrada: 01/03/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7948586968e379b802568fc003837be
Sumário
I - As autorizações legislativas fiscais das Leis 21-A/79 e 43/79, não estão sujeitas ao regime do n. 3 do artigo 168 da Constituição (na redacção originaria). II - Tais autorizações concederam ao Governo poderes para definir todos os elementos essenciais dos tributos dos organismos de coordenação economica. III - O Dec-Lei 374-J/79 contem-se nos limites das referidas autorizações, não sofrendo de inconstitucionalidade.
