98B1044 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É ilícita a produção de ruído que, pela sua frequência ou intensidade, viole o direito ao repouso, o qual não pressupõe silêncio completo. II - O Regulamento Geral sobre o Ruído classifica os locais no que respeita à componente acústica e determina os limites em que os níveis sonoros se podem considerar toleráveis. III - Se estes forem excedidos, há não só direito a indemnização como à reconstituição natural, viável, nas vias de tráfego, por meio da colocação de barreiras acústicas que eliminem ou baixem o nível de poluição sonora para parâmetros toleráveis.