Acórdão STA (1980) — Petição deficiente

Acórdão

014121

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de julho de 1980
Relator: Flavio de Sousa

Recurso contencioso

Petição deficienteDespacho de aperfeiçoamentoDocumento comprovativo do acto recorridoIndeferimento liminar

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART56 ART103.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/02/13 IN AD N161 PAG655.
AC STA PROC12669 DE 1979/06/21.
AC STA PROC13153 DE 1980/03/06.
AC STA PROC13969 DE 1980/06/19.
AC STA PROC13923 DE 1980/07/17.

Sumário

Indeferimento liminar de recurso. O não suprimento de deficiencias da petição (falta do documento comprovativo do acto recorrido, como exige o artigo 56 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo), determina o indeferimento liminar do recurso se, notificado o recorrente para os suprir, com a cominação do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, o não fizer no prazo que lhe for marcado.*

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