032446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 032446
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena de inactividade, Imparcialidade, Pena de multa, Pena de suspensão, Amnistia, Atenuante especial, Confissão espontânea, Professor do ensino básico, Abandono, Certificado do registo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046351
Nr Documento: SA119970116032446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef787cc1ad4ad580802568fc0039596aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032446.92
Sumário
Verifica-se a quebra do dever de imparcialidade quando uma professora do Ensino Básico, nula sala de aula conduzida por outra colega, na presença desta e dos respectivos alunos, se dirige a uma irmã de duas alunas suas, dizendo em voz alta, que não ensinará mais nada aos irmãos. É infracção disciplinar punível com a pena de multa, aplicável aos casos de negligência e má compreensão dos deveres profissionais prevista no art. 23 n. 1 do ED, a sistemática deslocação da professora do ensino básico ao café, durante as horas de recreio, com preterição do dever de orientar e vigiar os alunos e respectivos jogos, fora da sala de aula, durante o recreio. É infracção subsumível no art. 24 n. 1 alíneas a) e e) punível com a pena de suspensão, a saída duas horas mais cedo, às Sextas-feiras, durante um ano inteiro, com assinatura do livro de ponto à entrada e à saída, sem qualquer reserva e sem conhecimento oficial à Directora da Escola ou a professora, digo, superior hierárquico, de professora do ensino básico, com o consequente prejuízo dos alunos. A amnistia de uma infracção não impede que o constante a esse respeito de registo disciplinar da arguida, releve na apreciação do respectivo comportamento para o efeito de não poder ser atendida a atenuante prevista no art. 29 alínea a) do ED. A confissão espontânea só releva como atenuante especial prevista no art. 29 alínea b) do ED, quando for decisiva para a descoberta da verdade e tenha sido aceite a prática da infracção com o significado jurídico que lhe foi imputado pelo acto punitivo.