32607A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 32607A
Acórdão
Descritores: Prejuízo de difícil reparação, Expropriação por utilidade pública, Revogação, Município, Obras de urbanização, Interesse público
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037559
Nr Documento: SA11993090832607A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb05239387b4effe802568fc00395cb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32607A.45
Sumário
Constituem prejuízos de difícil reparação, para os efeitos do disposto no art. 76/1, a) da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) - Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio -, os que resultam de um acto de expropriação por utilidade pública urgente que atingiu bens já integrados no património e na posse de um município, beneficiário dessa expropriação, e já em utilização em obras de urbanismo objecto de contrato de empreitada celebrado pelo município com vista à realização, na perspectiva da respectiva Câmara Municipal, dos interesses públicos a que a expropriação se destinava. O interesse público geral do respeito e cumprimento da legalidade e dos princípios constitucionais não se compreende no conceito de "interesse público" a que se reporta a alínea b) do n. 1 do referido art. 76.