033552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 033552
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Revisão de processo disciplinar, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042334
Nr Documento: SA119950622033552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40cf7fb41d04487d802568fc00392335CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033552.3A
Sumário
Tendo uma médica sido punida disciplinarmente por, numa reunião, ter injuriado e agredido com um cinzeiro um seu colega, o facto de, em acordo por ambos assinado na sequência de recíprocas desistências de queixas visando pôr termo a processo crime contra eles instaurado, o ofendido ter aceitado poder ter sido outra a origem da lesão, "ainda que mantendo a sua convicção" de ter sido o arremesso do cinzeiro essa causa, não constitui meio de prova "susceptível de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a condenação", quer pela pouca firmeza dessa declaração, quer porque a prova da aludida agressão se baseou noutros elementos, designadamente depoimentos de testemunhas presenciais, pelo que não se justifica o deferimento do pedido de revisão do processo disciplinar.