070021 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 070021
Acórdão
Descritores: Habilitação, Legitimidade, Execução, Acção declarativa, Incidentes da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020270
Nr Documento: SJ198203300700211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c02a1dd539b9a2f5802568fc003aa813CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070021.44
Sumário
O incidente da habilitação pressupõe a pendência da causa, vindo o habilitado, no caso o adquirente, a ocupar nela o lugar do transmitente. Por conseguinte, quer na fase declarativa quer na fase executiva, pressupõe sempre a pendência de uma acção - declarativa ou executiva. Estas acções são completamente distintas e com processos próprios, podendo o título executivo ser diferente da sentença. A Instância extinguiu-se pelo julgamento e, por isso, quando foi requerido o incidente, por apenso à acção de divisão de coisa comum, já a sua Instância estava extinta, sendo impossível ou inviável o pedido dessa habilitação, para a adquirente ocupar nela o lugar da transmitente, prosseguindo a acção com ela. Assim, a requerente, para instaurar a execução, tinha de usar a habilitação legitimidade, referida no artigo 56, n. 1 do Código de Processo Civil.