042490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 042490
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Fundamentação obscura, Fundamentação contraditória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049032
Nr Documento: SA119980401042490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6f093abd95cf3fd802568fc0039a9e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042490.8B
Sumário
A fundamentação deve ser: suficiente, no sentido de abranger todas as razões que expliquem convenientemente a decisão; clara, por forma que o seu destinatário normal possa entender na perfeição as razões que determinaram a prática do acto; congruente, no sentido de ausência de contradição entre si e desta com o decidido, de modo a constituir com ele um todo coerente e lógico. É obscuro e contraditório o despacho de Presidente da Câmara que revoga autorização anterior de exercício pela recorrente de clínica privada em acumulação com funções públicas, com o fundamento de que a mesma se encontra incapacitada de exercer tais funções por motivo de doença a qual foi justificada por atestado médico donde consta apenas doença por 30 dias sem se explicitar a natureza desta.