I) -Não sendo explicados os fundamentos de facto e de direito da decisão a mesma não é clara, não permitindo, através dos seus termos, que se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos...

I - Não cumpre a exigência de uma fundamentação coerente a fundamentação que se apresenta contraditória consigo mesma e é por isso incoerente. II - É o caso do acto que manda levantar um embargo...

I - Para que se afirme a identidade de actos em razão da confirmatividade, necessário se torna, para além do mais, que entre eles exista identidade de decisão, que impõe não apenas a identidade de...

I - A fundamentação deve ser: - suficiente, no sentido de abranger todas as razões que expliquem convenientemente a decisão; - clara, por forma que o seu destinatário normal possa entender na...

I - Deve ser fundamentado, nos termos do art. 1, n. 1, al. d), do Dec.-Lei 256-A/77, de 17-6, o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação. II - São...