079646 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 079646
Acórdão
Descritores: Via publica, Servidão non aedificandi, Actividade industrial, Actividade comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005989
Nr Documento: SJ199012110796461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/397c6c2f78962e89802568fc00399c19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079646.05
Sumário
A expressão "instalações de caracter industrial" utilizada pela alinea e) do artigo 8 do Decreto n. 13/71, de 28 de Janeiro, tera de ser tomada no seu sentido estricto, ou seja, no sentido de actividade produtora e transformadora, porque a preocupação de tal preceito se prende com questões de fluidez do trafego rodoviario e sua segurança. Aquele preceito estabelece uma servidão non aedificandi. Não esta abrangida nessa proibição a actividade comercial de venda de barcos e objectos nauticos, que, alem disso, de modo geral, não e causa de alta concentração populacional nem dela surgem perigos para a circulação rodoviaria.