O descritor "Via publica" classifica 19 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 1991.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 11 | 57.9% |
| STJ | 8 | 42.1% |
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