I - Nos termos do disposto no art. 62 do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, as serventias das propriedades confinantes com as vias municipais serão sempre executadas a titulo...

I - A expressão "instalações de caracter industrial" utilizada pela alinea e) do artigo 8 do Decreto n. 13/71, de 28 de Janeiro, tera de ser tomada no seu sentido estricto, ou seja, no sentido de...

I - A prova dos lucros cessantes de uma sociedade não tem de ser necessariamente feita atraves da escrita comercial. II - A culpa por deficiencia no funcionamento de serviço publico não depende do...

I - O artigo 8, n. 1, alinea c), do Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, proibe a construção de edificios - e não a mera instalação em edificios - destinados a instalação de estalagem,...

I - Nada obsta a que os cais possam considerar-se vias publicas, embora sujeitos a certos condicionalismos a impor por quem superintende dentro dessas areas. E, no tocante ao cais de Vila Franca de...

I - Não expõe o trabalhador a risco generico agravado o perigo que resulta da queda dos destroços da cimalha de predio existente na rua por onde a vitima, tal como a generalidade dos transeuntes,...

Se o acidente esta apenas em conexão com o risco generico simples que ameaça todo e qualquer utente da via, por igual, inclusive o trabalhador, não se verificam os requisitos necessarios para a...

Para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, e via publica urbana pavimentada um arruamento de terra batida, situado em aglomerado populacional e...

I - E terreno para construção, nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, o que, apto para esse fim, se situa em uma povoação e que, sendo marginado por via publica urbana...

I - A passagem de nivel e uma via publica; os acidentes ai ocorridos, independentemente de culpa, estão sujeitos ao regime da responsabilidade objectiva. II - A responsabilidade resultante do risco...