Acórdão STA (1978) — Contribuição industrial

Acórdão

001119

I- O exercicio da actividade hoteleira e de natureza industrial, e não comercial.

II- A taxa de reintegração de imoveis expressamente construidos para aquela actividade, e que e totalmente utilizado para isso, e de

4% - tabela II anexa a Portaria n. 21867, de

12 de Fevereiro de 1966 -, mormente se e o proprio dono de predio a exercer a industria de hotelaria.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- O exercicio da actividade hoteleira e de natureza industrial, e não comercial.

II- A taxa de reintegração de imoveis expressamente construidos para aquela actividade, e que e totalmente utilizado para isso, e de

4% - tabela II anexa a Portaria n. 21867, de

12 de Fevereiro de 1966 -, mormente se e o proprio dono de predio a exercer a industria de hotelaria.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.