020641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 020641
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Fixação da matéria colectável, Custos de exercício, Imposto extraordinário sobre lucros
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Comp Ibm Portuguesa Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA DE 1995/12/28 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045808
Nr Documento: SA219960529020641
Data de Entrada: 27/03/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dea28ea16a0771ec802568fc0039820bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020641.79
Sumário
No domínio do CCI, e para efeitos de determinação da matéria colectável, a regra do art. 26, n. 6, era a dedutibilidade de todos os "encargos fiscais", como custos do respectivo exercício, constituindo excepção a norma da alínea c) do art. 37, que não permitia a dedução dos ali referidos impostos e contribuições, para aquele efeito. Interpretada a lei com o sentido que melhor e mais imediatamente resulta do seu texto, não poderá vislumbrar-se na referenciada alínea (com a redacção anterior à do DL n. 95/88, de 21 de Março) o pensamento legislativo de incluir, no âmbito dessa excepção, o imposto extraordinário sobre lucros, pois tal pensamento não encontra, ali, no texto da lei, um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. De modo que o referido imposto, assumido a natureza de um "encargo fiscal", cai sob a alçada da regra geral consagrada no dito preceito do art. 26 e, assim, é de considerar como custo do exercício em que foi pago, para efeitos de determinação dos rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição industrial, base da incidência daquele tributo.