0022934 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0022934
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Termo, Requisitos, Factos, Despedimento, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042246
Nr Documento: RL200205150022934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1cf2f49bacfac85a80256be2004ac2b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0022934.AF
Sumário
Sendo obrigatória a indicação do motivo justificativo no contrato de trabalho a termo, a apelada não concretizou minimamente os factos e as circunstâncias que, levaram a contratar o trabalhador, ao limitar-se a reproduzir a expressão constante na alínea b) do nº1 do artigo 41º da LCCT/89, ao referir "acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa" substituindo as palavras "actividade da empresa" pelas palavras "trabalho da primeira contratante". Não sendo expressos os factos determinantes da contratação a termo do autor, a cláusula referente ao motivo justificativo é nula. Consequentemente, o contrato de trabalho em apreço não terminou por caducidade, mas sim por rescisão unilateral ilícita da entidade patronal, sem justa causa e sem processo disciplinar.