011888 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 011888
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Indeferimento liminar, Rejeição liminar, Improcedencia manifesta, Impugnação judicial, Principio da economia processual, Questão de merito
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031744
Nr Documento: SA219900606011888
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c82de3de99d4f58802568fc0037eee8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011888.DF
Sumário
No recurso contencioso - quer nos termos do art. 838 do Codigo Administrativo quer nos do art. 57 paragrafo 4 do RSTA - a manifesta ilegalidade do mesmo, a determinar o seu indeferimento liminar ou a rejeição, não compreende a improcedencia da questão de fundo, determinando-se, antes, por razões de outro tipo: ilegitimidade, extemporaneidade, falta de objecto, irrecorribilidade, etc. O indeferimento liminar da impugnação judicial, em casos de manifesta inviabilidade do pedido, radicando numa base de economia processual, pressupõe a inutilidade da subsequente actividade judicial, o seu manifesto desperdicio. Não configura tal hipotese, em geral, a interpretação divergente de normas juridicas.