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018854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 018854
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Recurso jurisdicional, Alegações, Código de processo tributário, Regulamento do supremo tribunal administrativo
Sumário
I - O disposto no art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos de decisões jurisdicionais nos processos de execução fiscal interpostos da 1 instância para o Tribunal Tributário de 2 instância. II - Aos recursos de decisões jurisdicionais nos processos de execução interpostos de 1 instância ou da 2 instância para o Supremo Tribunal Administrativo aplica-se o parágrafo único do art. 87 do Regulamento do STA por força do n. 5 do art. 171 e 357 do CPT.