Acórdão STA — Isenção de direitos aduaneiros, Acto interno

Acórdão

011905

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de fevereiro de 1991
Relator: Horta do Vale

Recurso contencioso

Isenção de direitos aduaneirosActo interno

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10430 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA PROC10539 DE 1990/03/21.
AC STA PROC11882 DE 1990/06/06.
AC STA PROC10430 DE 1990/06/12.
AC STA PROC10991 DE 1990/09/26.
AC STA PROC12496 DE 1990/04/28.
AC STA PROC12082 DE 1991/02/06.

Sumário

E irrecorrivel por constituir acto interno não lesivo de direitos do interessado, o despacho do S.E.A.F. que fora do processo aduaneiro se pronuncia, indeferindo-o, sobre um pedido de isenção para cujo reconhecimento a lei não reconhece a necessidade do seu peticionamento e concessão.

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