033842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 033842
Acórdão
Descritores: Asilo político, Apoio judiciário, Patrocínio oficioso, Presunção de insuficiência económica, Residência habitual, Integração de lacunas, Interpretação da lei, Equiparação de direitos e regalias
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00041852
Nr Documento: SA119940517033842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9f513bc9b763ad7802568fc003922d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033842.C1
Sumário
Apresentado o pedido de asilo, fica o requerente a ser titular, desde então até decisão do processo, de autorização de residência legal em Portugal. Ao estrangeiro com pedido de asilo pendente, residente em Portugal, na pendência do processo há mais de um ano, que tenha insuficiência económica, pode ser concedido, se o requerer, apoio judiciário ao abrigo do DL 387-B/87 de 29/10 e DL 391/88 de 26/10.