Quando foi proferido o acórdão 033842?

O acórdão foi proferido em 17 de maio de 1994.

Acórdão STA (1994) — Asilo político, Apoio judiciário

Acórdão

033842

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de maio de 1994
Relator: Armenio Hall

Asilo políticoApoio judiciárioPatrocínio oficiosoPresunção de insuficiência económicaResidência habitualIntegração de lacunasInterpretação da leiEquiparação de direitos e regalias

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART7 N2 ART56.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART4 N2 ART10 N1 N2 ART16 N3.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART6 N2 ART9 ART14 N1 ART18 N1 N2.
CONST76 ART12 N1 ART13 N1 ART15 N1 ART20.
CCIV66 ART9 ART10 ART82.

Sumário

I- Apresentado o pedido de asilo, fica o requerente a ser titular, desde então até decisão do processo, de autorização de residência legal em Portugal.

II- Ao estrangeiro com pedido de asilo pendente, residente em Portugal, na pendência do processo há mais de um ano, que tenha insuficiência económica, pode ser concedido, se o requerer, apoio judiciário ao abrigo do DL 387-B/87 de 29/10 e DL 391/88 de 26/10.

Texto integral não disponível

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