014494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 014494
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Matéria colectável, Cisão de sociedades, Valor de aquisição, Sucessão de sociedade
Recorrente: Soc Portuguesa de Empreendimentos Spe Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00039376
Nr Documento: SA219930602014494
Data de Entrada: 13/05/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e9a320258483190802568fc00397bfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014494.D3
Sumário
A matéria colectável na transmissão dos bens abrangidos pelo n. 2 do art. 1 do C.I.M.V., então em vigor, é constituída pela diferença entre o valor da realização e o valor de aquisição (alínea b) do art. 2), correspondendo este, por via de regra e na hipótese de bens adquiridos a título gratuito, ao valor real dos bens no momento em que os mesmos entraram no património do novo adquirente. No caso concreto e específico dos autos, em que, por força da lei, uma sociedade "sucedeu" a outra, com vista à protecção dos credores e dos sócios da antiga sociedade, mas sem resultar qualquer enriquecimento para a nova sociedade, é de aceitar um desvio à regra enunciada em I, por obediência ao princípio fundamental de que "a subjectividade passiva deste imposto há-de aferir-se em relação a cada obrigado pelos ganhos que ele auferir". Por isso, de acordo com a conclusão antecedente, o valor do questionado bem, a integrar o conteúdo do "valor da aquisição", como um dos assinalados termos fiscalmente relevantes, deve ser o valor inicial da aquisição por parte da antiga sociedade.