032234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 032234
Acórdão
Descritores: Regime de substituição, Promoção, Pessoal dirigente, Carreira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042136
Nr Documento: SA119950321032234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4990846e1d1af602802568fc0039940fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032234.A1
Sumário
O tempo de serviço no exercício de cargo dirigente em regime de substituição, ocorrido antes da entrada em vigor do Dec. Lei n. 34/93 de 13 de Fevereiro, não pode ser considerado para efeitos de provimento em categoria superior, findo o exercício do cargo, nos termos do art. 18, n. 2, alínea a) do Dec. Lei n. 323/89, de 26 de Setembro. Mesmo depois da entrada em vigor do Dec. Lei n. 34/93, de 13 de Fevereiro (que deu nova redacção ao art. 18 do DL 323/89 e lhe introduziu o dispositivo do n. 4) o tempo de serviço no exercício de cargo dirigente em regime de substituição só pode ser considerado no caso de o funcionário vir a ser provido seguidamente como titular desse cargo em comissão de serviço.