O descritor "Regime de substituição" classifica 46 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1980 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 42 | 91.3% |
| TCAS | 2 | 4.3% |
| TRG | 1 | 2.2% |
| TCAN | 1 | 2.2% |
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