026156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026156
Acórdão
Descritores: Apensação, Processo disciplinar, Irregularidade processual, Anulação, Nulidade insuprivel, Omissão de diligencia instrutoria, Livro de ponto, Assinatura, Falta injustificada, Infracção disciplinar
Recorrente: Vereador da Cm de Lisboa
Recorridos: Leite , Ruy
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019197
Nr Documento: SA119890309026156
Data de Entrada: 28/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba6b8ef344deea95802568fc00374a17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026156.4E
Sumário
A não apensação de processos disciplinares, em contrario do disposto no art. 48 do Est. Disciplinar, não constitui, em principio, qualquer nulidade mas mera irregularidade, sem consequencias de tipo anulatorio. Constituira, todavia, nulidade insuprivel, nos termos do art. 42 do mesmo Estatuto, por omissão de diligencia essencial para a descoberta da verdade, se, no processo a apensar, se contem a factualidade relativa a infracção acusada no processo principal. A não assinatura do livro de ponto, sendo, não obstante, o funcionario presente ao serviço, não determina, em necessaria consequencia, a marcação de falta injustificada, podendo, contudo, constituir infracção disciplinar, por incumprimento do respectivo dever funcional.