062600 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Guimarães
Processo: 062600
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Votação, Socio gerente, Conhecimento no saneador, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006760
Nr Documento: SJ196903040626001
Referência Publicação: BMJ N185 ANO1969 PAG291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ccc085130dd1191802568fc0039a99cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062600.76
Sumário
Não esta impedido de votar sobre as contas da gerencia o socio gerente de uma sociedade por quotas. E admissivel no despacho saneador o conhecimento parcial do merito da causa. Não pode conhecer-se no despacho saneador da invalidade de uma deliberação social, com o fundamento de a assembleia geral ter reunido fora da sede social, por a sociedade re ter alegado que a sede fora transferida por acordo de todos os socios, ja que esta circunstancia oferece marcado interesse para a procedencia ou improcedencia do fundamento da anulabilidade invocada. Tambem não pode conhecer-se no despacho saneador da invalidade da mesma deliberação, por inobservancia das formalidades previas que a lei exige, uma vez que na contestação se afirmou terem sido cumpridas essas formalidades.