025652 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Como e jurisprudencia corrente deste STA, ha falta de fundamentação quando, perante um acto administrativo, um destinatario normalmente diligente não fica em condições de conhecer o itinerario cognoscitivo e valorativo do seu autor. II - A fundamentação deve ser expressa atraves duma sucinta exposição das razões de facto e de direito da decisão e pode consistir em simples declaração de concordancia com as razões do anterior parecer, informação ou proposta, que neste caso passa a constituir parte integrante do respectivo acto.