076438 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 076438
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Suprimentos, Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Restituição, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027938
Nr Documento: SJ198905180764382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5bd973058d21797802568fc003af6a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076438.F2
Sumário
O Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de Setembro, tendo entrado em vigor apenas em 1 de Novembro de 1986, sem efeito retroactivo, não se aplica a suprimentos feitos antes do início da sua vigência. Tais suprimentos eram antes considerados como empréstimos comerciais, equiparáveis ao mútuo, mesmo quanto à forma exigível. Sendo o Autor um sócio credor da sociedade Ré, por virtude dos suprimentos nela feitos, apresenta-se como terceiro que nada deve à sociedade e é alheio ao que os restantes sócios possam ter deliberado sobre o seu crédito, pelo que o regime jurídico aplicável a tais suprimentos é, quanto à forma, o estabelecido pelo artigo 1143 do Código Civil que exige escritura pública face ao valor. Na falta de escritura pública, tais empréstimos são nulos, o que implica a obrigatoriedade da restituição da importância mutuada.