073558 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 073558
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar não especificada, Oposição, Agravo, Embargos, Litispendencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000420
Nr Documento: SJ198602060735582
Referência Publicação: BMJ N354 ANO1986 PAG434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f58094ade874843e802568fc00393102CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073558.57
Sumário
Como meios de oposição a providencia cautelar não especificada, a lei permite o uso simultaneo do agravo do despacho que a decretou e o da dedução de embargos contra essa mesma providencia (artigos 405 e 401 n. 2 do Codigo de Processo Civil). Porem, enquanto o agravo so pode ter por fundamento a carencia dos requisitos legais da providencia, os embargos tem por fundamento especifico factos em contrario daqueles que serviram de fundamento a providencia ou que aconselhem a sua redução a justos limites, podendo servir tambem para atacar o despacho que a decretou com fundamento na carencia dos requisitos legais, mas apenas quando se não tenha agravado de tal despacho (artigo 406 ns. 1 e 2 do Codigo de Processo Civil). A consequencia legal de, tendo-se usado simultaneamente dos dois meios de oposição a providencia, terem sido invocados no agravo e nos embargos fundamentos identicos relacionados com a carencia dos requisitos legais da providencia, não se traduz em litispendencia, mas apenas em que, nos embargos, não podem ser apreciados tais fundamentos.