018424 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente em razão da hierarquia, se o recurso para ela interposto, per saltum, da sentença da 1 instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito. II - Há matéria de facto a apurar se a sentença apenas apurou "radicar" a liquidação nos factos constantes do auto de notícia sem qualquer referência à correspondência destes com a realidade, esta a única relevante em termos de incidência real do imposto de transacções liquidado.