9850618 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9850618
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Licitação, Compropriedade, Extinção, Quinhão, Excesso, Composição de quinhão, Tornas, Depósito, Suspensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024085
Nr Documento: RP199809219850618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b85d5337e9ad4fa8025686b0067171dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850618.66
Sumário
Se Autora, mãe de menores, licitou, em conjunto determinados bens da herança a favor e, em representação de seus filhos, não pode obter no inventário, através de simples requerimento, que sejam atribuídos a cada um deles bens certos e determinados pondo fim à compropriedade. Do exercício do direito de escolha por parte do licitante em mais bens do que aqueles que compõem o seu quinhão não pode resultar, para o não licitante, a adjudicação de verbas cujo valor ultrapasse o limite do seu quinhão. Na falta de acordo, o preenchimento do quinhão do credor de tornas não pode ser efectuado mediante a atribuição, em comum com o respectivo devedor, das verbas necessárias, ainda que só dessa forma se consiga tal preenchimento. O despacho que, após elaboração do mapa informativo em conformidade com o despacho ( de que foi interposto recurso ) que fixou a composição dos quinhões, verificando-se excesso de quinhão por parte de alguns interessados, ordenou, com procedência de requerimento nesse sentido, o depósito das tornas apuradas, obedece ao preceituado no artigo 1378 n.1 do Código de Processo Civil. O depósito das tornas não tem que suspender-se, pois o recurso do despacho que fixou a composição de quinhões, frente ao qual, se apurou o montante de tornas devidas, foi atribuído efeito devolutivo.