016624 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As concessionárias das Zonas de Fortuna ou Azar são passíveis da incidência de IVA pelas importações de material de jogo destinado às salas onde aquele se pratica. II - O D. L. 48912 de 18.3.69 e o diploma que o subtituiu, D.L. 422/89 de 2/12 - Lei do Jogo - mostram inequivocamente que o imposto especial de jogo é um imposto que apenas substitui os impostos sobre o rendimento e não todos os impostos - v. art. 15 do antigo Cód. Cond. Industrial e art. 6 do actual CIRC, enquanto que o IVA é um imposto sobre a despesa. III - Quando o legislador pretendeu isentar as concessionárias de outros impostos, fê-lo expressamente - v. art. 10 do D.L. 48912 quanto à sisa e os arts. 92 e 93 do D. L. 422/89, o primeiro a isentar da sisa e de contribuição autárquica e o segundo a isentar de taxas por alvará e licenças municipais relativas às obrigações contratuais. IV - A liquidação de IVA e direitos aduaneiros na importação do material referido em I, não viola o contrato de concessão da exploração, respeitante o princípio do "pacta sund servanda", referidos dos arts. 236, 238, 405 e 406 do Cód. Civil.