4279/2003-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não se demonstrando que o «revólver» apreendido estivesse funcional, antes se figurando como uma velharia, sobre cujas potencialidades de funcionamento ninguém se pronunciou, não pode o mesmo ser considerado como uma «arma», designadamente para efeitos de punição, nos termos do disposto no art. 6.º, da lei n.º 22/97.