044016 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Plano Director Municipal tem a natureza de regulamento administrativo, vinculando as suas prescrições todas as entidades quer públicas, quer privadas. II - As disposições normativas do PDM têm que ser interpretadas, no entanto, de acordo com as normas que regem a competência de outras autoridades designadamente, da Administração Central, em assuntos específicos da sua competência. III - Embora o enquadramento das principais vias de comunicação deva fazer parte, como elemento complementar do PDM, tal não retira nem altera as competências que, a nível nacional cabem à Administração Central no que tange ao planeamento e localização das estradas nacionais. IV - A inclusão no PDM da localização das previstas estradas nacionais terá , assim o carácter de mera reserva de área, não vinculando o Governo à estrita obediência a tal traçado. V - A construção em local diferente do indicado no PDM de um itinerário complementar, não ofende, necessariamente as normas imperativas do PDM.