032745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 032745
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse pessoal, Interesse directo, Legalidade objectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050606
Nr Documento: SAP19981209032745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d62c6b3e03ca311802568fc0039f42eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032745.8D
Sumário
A legitimidade na interposição de recurso contencioso afere-se pelo interesse que o recorrente pode obter com a anulação do acto administrativo. Tal interesse, nos termos do artigo 46 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, tem de ser directo, pessoal e legítimo. Carece de legitimidade, por o seu interesse não ser pessoal nem directo, para impugnar contenciosamente o indeferimento tácito de recurso hierárquico necessário de despacho homologatório de lista de graduação final de um concurso de provimento o candidato que imputa ao acto impugnado violação dos critérios de desempate e omissão de formalidade por não terem sido ouvidos os contra-interessados no referido recurso hierárquico, se ele próprio reconhece que o júri desempatou a seu favor e se a aludida audição visa, num plano subjectivo, apenas a defesa dos interesses dos demais candidatos. A defesa da legalidade objectiva e da competência do Ministério Público.