077256 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 077256
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento misto, Questão nova, Legitimidade passiva, Respostas aos quesitos, Resolução do contrato, Reconvenção, Benfeitoria
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030202
Nr Documento: SJ198904270772561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6054d2b5305f4ef802568fc003b186fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077256.F8
Sumário
Em sede de recurso de revista não são de atender questões novas que não foram apreciadas nas Instâncias. Transitado o despacho saneador proferido em acção de despejo em que a ré foi considerada como inquilina, relativamente ao arrendamento posto em causa, manifesta é a sua legitimidade passiva. A resposta dada a um quesito, nela se afirmando que a ré "... cedeu a fruição e gozo de parte do locado..." não envolve necessariamente matéria de direito por forma a implicar o ser tal resposta dada por não escrita, dado tratar-se de locução com um sentido corrente ao alcance de técnicos não juristas. Dado como provado que o arrendamento se destinou a habitação e a comércio, sendo a parte comercial distinta da outra e situada na parte sul do prédio e tendo sido apenas esta que a locatária cedeu a um seu genro para o exercício do comércio, sem para tanto estar autorizada pelo senhorio, nada impede que a resolução do arrendamento incida apenas sobre esta parte do arrendado, salvando-se a destinada a habitação. O pedido reconvencional do pagamento do valor das benfeitorias feitas na loja e reclamado pela ré, improcede na medida em que se provou não ter sido ela quem as pagou, mas o dito seu genro que com ela não vive em economia comum.