000033 - Supremo Tribunal de Justiça

Para ser admissivel o recurso a que se refere o artigo 764 do Codigo de Processo Civil e necessario, alem do mais, que as decisões ditas em oposição sejam irrecorriveis por razões estranhas a alçada da Relação. No caso de um dos acordãos ter sido proferido pela extinta 3 secção do Supremo Tribunal Administrativo não e de admitir o recurso para o tribunal pleno, quando da decisão proferida so se não pode recorrer por ter sido desfavoravel ao recorrente em menos de 100000 escudos (n. 2 do paragrafo 1 do artigo 25 da Lei Organica daquele Tribunal - Decreto-Lei n. 40768, de 8 de Setembro de 1956).