021341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 021341
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Delegado do procurador da republica, Distribuição de pessoal, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Varela , Luis
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO.
Nr Convencional: JSTA00024308
Nr Documento: SA119860715021341
Data de Entrada: 31/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9af6b1c885abdf63802568fc003788ca
Sumário
O acto do procurador da Republica que, no uso da faculdade estabelecida no art. 17 n. 3 do d.l. n. 269/78 de 1 de Set. com a redacção do d.l. n. 348/80 de 3 Set, proceda a distribuição dos delegados do procurador da Republica nomeados para a mesma comarca pelos tribunais ai sediados, destacando-os em regime rotativo para o tribunal de trabalho que nela tem a sua sede, e um acto interno e, portanto, contenciosamente irrecorrivel, devendo rejeitar-se o respectivo recurso.
