001200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001200
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Reintegração do activo imobilizado, Escrita comercial, Estorno, Determinação da materia colectavel, Liquidação, Quota de amortização
Recorrente: Matos , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC1625.
Nr Convencional: JSTA00001625
Nr Documento: SAP19790523001200
Data de Entrada: 22/11/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL.; DIR COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a365fb1e703e8fb0802568fc003811dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001200.B3
Sumário
Um contribuinte do grupo A da contribuição industrial que, no exercicio de 1973, efectuou reintegrações do seu activo imobilizado mediante taxas inferiores as estabelecidas na Portaria n. 21867, de 12 de Fevereiro de 1966, e levou a sua escrita o respectivo resultado, não pode, no decurso do exercicio de 1975, mas em relação aquele, completar por sua livre vontade e ate aos limites constantes da citada portaria as reintegrações ja efectuadas e corrigir seguidamente a sua escrita nessa conformidade. A declaração modelo n. 2 e documentos que a integram, relativos ao exercicio de 1973, elaborados com base na escrita do contribuinte antes de esta ser corrigida e que foram apresentados em tempo oportuno na repartição de finanças competente, não podem, com validade, ser substituidos, em 1975, por outros elaborados em face da ja referida correcção da escrita.