045486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 045486
Acórdão
Descritores: Acto de execução, Acto inovador, Ónus de prova, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053147
Nr Documento: SA120000201045486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5ec082c62303bcc802568fc003a1a73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045486.F9
Sumário
O recurso contencioso não pode ser rejeitado por falta de prova pelo recorrente de o acto recorrido ser inovatório e alterar anterior despacho, sem que se tenham efectuado diligências probatórias sobre as alterações concretas que o recorrente apontava. Atenta a natureza oficiosa das questões relativas à legalidade do recurso contencioso, o ónus da prova dos factos pertinentes ao respectivo esclarecimento não é exclusivo de qualquer das partes, incumbindo também ao juiz efectuar as diligências instrutórias ao seu alcance para decidir baseado em factos reais, e não concluir por um "non liquet" apriorístico, que faz decorrer da atribuição ao recorrente do ónus da prova.