Quem foi o relator do acórdão 042574?

O relator foi Diogo Fernandes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 042574?

O acórdão foi proferido em 15 de fevereiro de 2000.

042574 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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042574 - STA

042574

Supremo Tribunal Administrativo•15 de fevereiro de 2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

042574DGSI

Data

15/02/2000

Relator

Diogo Fernandes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Ministerio Publico

Recorridos

Minfin - União Geral de Trabalhadores, Cgd Sa

Descritores

Aval do estado União geral dos trabalhadores Ugt Empresa

Objeto

DESP MINFIN N122/97-XIII DE 1977/03/07.

Nr Convencional

JSTA00053317

Nr Documento

SA120000215042574

Data de Entrada

01/07/1997

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON.

Sumário

I- O regime legal do aval do Estado consta, essencialmente, da Lei nº 1/73, de 2 de Janeiro.

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1/73 DE 1973/01/02 BI BII.
L 52-C/96 DE 1996/12/27 ART59 N1 ART66 N1.
DL 159/75 DE 1975/03/27 ART1 ART2.
L 45/76 DE 1976/12/31 ART7.
L 11/76 DE 1976/12/31 ART8.
L 101/89 DE 1989/12/29 ART11 N1.
CONST89 ART55 ART164.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART2 N2 ART4.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1.
DL 132/93 DE 1993/04/23 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC45163 DE 1999/12/17.; AC TC PROC213/87 DE 1987/06/16 IN BMJ N348 PAG201.; AC STA PROC44278 DE 1999/02/04.; AC STA PROC44291 DE 1999/04/21.

Doutrina

SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG267.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG128-152.
FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1973 PAG201.
PINTO FURTADO DISPOSIÇÕES GERAIS DO CÓDIGO COMERCIAL 1973 PAG201.
FERNANDO OLAVO DIREITO COMERCIAL 1974 PAG406.
REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1999 PAG286.
MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO TRABALHO PAG85.

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