042574 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O regime legal do aval do Estado consta, essencialmente, da Lei nº 1/73, de 2 de Janeiro. II - O despacho nº 122/97-XIII do Sr. Ministro das Finanças é recorrível. III - Tal despacho, ao autorizar a prestação do aval do Estado à União Geral dos Trabalhadores (U.G.T.), com fundamento, nomeadamente, na Lei nº 1/73, que lhe não é aplicável, padece do vício de violação de lei.