Acórdão STA (2000) — Aval do estado

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1/73 DE 1973/01/02 BI BII.
L 52-C/96 DE 1996/12/27 ART59 N1 ART66 N1.
DL 159/75 DE 1975/03/27 ART1 ART2.
L 45/76 DE 1976/12/31 ART7.
L 11/76 DE 1976/12/31 ART8.
L 101/89 DE 1989/12/29 ART11 N1.
CONST89 ART55 ART164.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART2 N2 ART4.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1.
DL 132/93 DE 1993/04/23 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC45163 DE 1999/12/17.; AC TC PROC213/87 DE 1987/06/16 IN BMJ N348 PAG201.; AC STA PROC44278 DE 1999/02/04.; AC STA PROC44291 DE 1999/04/21.

Doutrina

SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG267.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG128-152.
FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1973 PAG201.
PINTO FURTADO DISPOSIÇÕES GERAIS DO CÓDIGO COMERCIAL 1973 PAG201.
FERNANDO OLAVO DIREITO COMERCIAL 1974 PAG406.
REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1999 PAG286.
MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO TRABALHO PAG85.

Sumário

I- O regime legal do aval do Estado consta, essencialmente, da Lei nº 1/73, de 2 de Janeiro.

II- O despacho nº 122/97-XIII do Sr. Ministro das Finanças é recorrível.

III- Tal despacho, ao autorizar a prestação do aval do Estado à União Geral dos Trabalhadores (U.G.T.), com fundamento, nomeadamente, na Lei nº 1/73, que lhe não é aplicável, padece do vício de violação de lei.

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