022820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022820
Acórdão
Descritores: Sisa, Transmissão de bens imobiliários, Transmissão da posse, Transmissão para efeitos fiscais, Tradição da coisa, Cessão de posição contratual, Contrato promessa, Leasing, Revenda, Presunção juris tantum
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cunha , Pedro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1G PORTO DE 1998/03/06 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050470
Nr Documento: SA219981202022820
Data de Entrada: 27/05/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea288dea95d1a87f802568fc0039bb4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022820.08
Sumário
A tradição do imÓvel para efeitos do art. 2 § 1 n. 2 do CIMSISSD consiste apenas na entrega simbólica ou abandono do mesmo ao promitente vendedor desde que evidenciada em actos evidenciadores da sua aceitação. A presunção estabelecida no § 2 do art. 2 do CIMSISSD é juris tantum. A revenda a que alude o § 2 do art. 2 do CIMSISSD é a causa de um contrato de cessão da posição contratual, traduzida em uma venda da posição do promitente comprador no contrato promessa de compra e venda firmado com o primitivo vendedor atinente ao mesmo imóvel. Nem todos os contratos de cessão da posição contratual de um contrato promessa de compra e venda envolvem como causa uma venda. Está no caso referido no número anterior a cessão da posição contratual ocorrida como instrumento de indicação vinculante ao locador do imóvel objecto de contrato de locação financeira.