021582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021582
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Secretaria de estado da segurança social, Carreira, Servente, Secretaria de estado da familia
Recorrente: Marcelino , Antonia e Outros
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/01/31.
Nr Convencional: JSTA00025326
Nr Documento: SA119871210021582
Data de Entrada: 06/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2970e3af97a57446802568fc00379242CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021582.83
Sumário
O Dec. Reg. n. 10/83, de 9-II, veio criar carreiras não previstas no Dec-Lei n. 191-C/79, de 25-VI, de modo a abranger, sem excepção, todos os trabalhadores dos serviços e estabelecimentos oficiais das Secretarias de Estado da Segurança Social e de Familia. Assim estão incluidos nas carreiras e categorias profissionais a que se refere o art. 1 daquele Dec. Reg. os trabalhadores que possuiam a categoria de serventes. Estes trabalhadores que desempenhavam a data da entrada em vigor do Dec. Reg. 10/83, principalmente funções proprias de "auxiliares de tecnicos gerais", de acordo com o n. 15 do art. 5 daquele diploma, transitaram para essa carreira, como impunha o n. 1 do art. 14 do mesmo diploma.