001212 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 001212
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Condicionamento industrial, Audição de organismo corporativo, Audição de organismo de coordenação economica, Informações complementares
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000583
Nr Documento: SAP19620315001212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f87e670f5487c04802568fc0038024dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:001212.AE
Sumário
Embora o tribunal pleno deva manter escrupulosamente a materia de facto que o acordão da secção deu como provada, pode e deve verificar se o imperio da lei foi respeitado ou menosprezado quando se cuidou de integrar os factos aceites no texto ou textos legais aplicaveis. Dispõe o artigo 7 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, que nos processos de condicionamento industrial sejam ouvidos imediatamente a entrada do pedido os organismos de coordenação economica ou corporativos da respectiva industria. Esta exigencia deve considerar-se satisfeita com a consulta dirigida aos organismos existentes no momento em que o pedido foi apresentado, embora outros se hajam constituido ate a data da respectiva apreciação. Sendo insuficientes os elementos fornecidos pelo interessado e exigidos pelo artigo 5 do aludido diploma, pode a Administração solicitar informações complementares, como o permite o paragrafo 2 do mesmo artigo.