I - Os actos de abertura de concursos públicos devem ser catalogados como meramente preparatórios ou instrumentais, a menos que se trate de uma abertura de concurso imposta por lei e dentro de certo...

I - Visando o art. 56 - 2 - a) da Constituição (CR), que confere às associações sindicais o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho, estimular a participação democrática,...

I - E parte legitima o recorrente no recurso contencioso de anulação de um despacho que concede uma carreira de transportes colectivos a outrem, quando aquele, em data anterior ao despacho impugnado,...

A observancia das formalidades do processo de licenciamento de estabelecimentos de fabrico de pão não tem de repetir-se, quer perante requerimento do interessado a insistir na sua pretensão com...

I - Em materia de condicionamento industrial considera-se que o interesse e directo, tendo em vista a anulação do acto de autorização para a instalação de nova fabrica; e pessoal, atenta a...

I - O pedido de instalação de uma fabrica de chapa plana lisa pelo sistema Libbey-Owens-Ford com posterior solicitação de substituição pelo sistema de fabrico Pittsburgh, continuou a ser o mesmo...

Embora o tribunal pleno deva manter escrupulosamente a materia de facto que o acordão da secção deu como provada, pode e deve verificar se o imperio da lei foi respeitado ou menosprezado quando se...

I - Os organismos corporativos que, em processos de condicionamento industrial, devem obrigatoriamente ser consultados, nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, são...

Não ha violação de lei de forma desde que foi consultado o respectivo gremio, mesmo que este não responda ou não de a informação pedida.

O licenciamento de novas farmacias, segundo as instruções aprovadas por despacho ministerial de 13 de Julho de 1951, visa essencialmente a facilitar a aquisição de medicamentos pelas...