015418 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em processo disciplinar, o acto punitivo tem de se subordinar aos factos constantes da acusação, sob pena de se infringir o direito a audiencia do arguido. II - A autoridade que detem o poder de punir e livre de qualificar juridicamente esse facto, podendo punir o arguido por infracção diversa da indicada na acusação. III - Não afecta o direito a audiencia do arguido a punição por comportamento negligente que fora qualificado de doloso na acusação. IV - Integra a infracção prevista no artigo 23 ns. 1 e 3 do Estatuto Disciplinar (ED), aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, a conduta de um subinspector da Policia Judiciaria (PJ) que, acompanhado por individuo conhecido como traficante de diamantes e que ja fora preso por crime dessa natureza, se dirige, cerca da meia-noite, a casa do agente que apreendera ao mesmo individuo diamantes, e que pertencia a outra secção da PJ, fazendo-lhe perguntas sobre o assunto, embora sem a presença do proprietario dos diamantes que ficara dentro da viatura do subinspector.