015418 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015418
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acto punitivo, Acusação, Audiencia e defesa, Qualificação juridica dos factos, Negligencia, Pena de suspensão, Subinspector dapolícia judiciária
Recorrente: Pereira , Nuno
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1980/09/30.
Nr Convencional: JSTA00012045
Nr Documento: SA119850307015418
Data de Entrada: 19/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfc787086629d0f1802568fc0036eee7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:015418.08
Sumário
Em processo disciplinar, o acto punitivo tem de se subordinar aos factos constantes da acusação, sob pena de se infringir o direito a audiencia do arguido. A autoridade que detem o poder de punir e livre de qualificar juridicamente esse facto, podendo punir o arguido por infracção diversa da indicada na acusação. Não afecta o direito a audiencia do arguido a punição por comportamento negligente que fora qualificado de doloso na acusação. Integra a infracção prevista no artigo 23 ns. 1 e 3 do Estatuto Disciplinar (ED), aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, a conduta de um subinspector da Policia Judiciaria (PJ) que, acompanhado por individuo conhecido como traficante de diamantes e que ja fora preso por crime dessa natureza, se dirige, cerca da meia-noite, a casa do agente que apreendera ao mesmo individuo diamantes, e que pertencia a outra secção da PJ, fazendo-lhe perguntas sobre o assunto, embora sem a presença do proprietario dos diamantes que ficara dentro da viatura do subinspector.