012626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 012626
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Secção do contencioso tributario, Recurso per saltum, Insuficiencia da materia de facto
Recorrente: Projecontrol-sistemas Electronicos Lda
Recorridos: Sub Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031797
Nr Documento: SA219901024012626
Data de Entrada: 24/04/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a36d9a36cd0d7271802568fc0037efa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012626.97
Sumário
Os poderes de cognição da Secção do Contencioso Tributario do STA, nos recursos para ela interpostos per saltum, estão limitados a materia de direito, por força dos artigos 21/4 e 33/1/b) do ETAF. Se, em tais casos, a sentença recorrida não da como provado qualquer facto, designadamente qual a data em que verificou o alegado facto tributario - cujo conhecimento e imprescindivel para se decidir quais as normas que o hão-de reger -, não pode o STA suprir essa lacuna, devendo determinar-se a baixa dos autos ao tribunal a quo, a fim de a sentença ser reformada de modo a nela se incluir a decisão sobre a materia de facto que constitua base suficiente para a decisão de direito.