Insuficiencia da materia de facto - Jurisprudência Portuguesa

Perante um julgamento em 1 Instancia, carente de inventariação da materia de facto dada como provada, ha que mandar julgar novamente a causa no Tribunal Recorrido.

Mostrando-se ser insuficiente a decisão da materia de facto, da sentença recorrida, para determinação do regime juridico aplicavel, deve revogar-se aquela sentença, baixando os autos a 1 Instancia...

Se o juiz ao indeferir um requerimento condenou a parte como litigante de ma-fe alegadamente evidenciada atraves de um anterior comportamento processual o tribunal de recurso não pode pronunciar-se...

I - Os poderes de cognição da Secção do Contencioso Tributario do STA, nos recursos para ela interpostos per saltum, estão limitados a materia de direito, por força dos artigos 21/4 e 33/1/b) do...

I - O animus defendendi do agente, isto e, o intuito de se defender da agressão de que estava a ser vitima, e um elemento de facto fundamental para que se verifique a figura juridica da legitima...

I - A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece da materia de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributarios de 1 instancia; II -...

Não vindo questionada numa sentença a fonte da obrigação de indemnizar, no quadro de uma acção administrativa para efectivação da responsabilidade civil contratual ou obrigacional de um municipio, e...

Improcede a acusação a que falta a descrição completa da factualidade tipica que preenche a infracção por que se acusa.

I - Não pode constituir objecto de recurso para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, em processo inicialmente julgado em tribunais fiscais de 1 instancia, a pretensão de modificar a fixação...

I - O poder conferido a Administração pelos n. 1 e 2 do art. 1 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, e vinculado, devendo o direito de asilo ser reconhecido se os pressupostos descritos na lei se...