0261853 - Tribunal da Relação de Lisboa

É correcta a aplicação de isenção de pena prevista no n. 1 do artigo 172 do CP no caso de troca de missivas entre arguido e assistente, ambos advogados, em que o primeiro se excede no teor da respectiva carta, por forma a preencher o tipo legal do artigo 165, n. 1 do mesmo código, mas em resposta imediata e indignada à carta que o assistente lhe escreveu, de conteúdo repreensível e provocatório.