O descritor "Isenção de pena" classifica 45 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1983 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 24 | 53.3% |
| TRL | 14 | 31.1% |
| TRP | 7 | 15.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Isenção de pena", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.