Isenção de pena - Jurisprudência Portuguesa

I- Não há necessidade de proceder a perícia informática relativa à questão da custódia da prova se os esclarecimentos prestados pelas autoridades húngaras se afiguram suficientes para concluir que a...

O regime previsto no artigo 302 do Código Penal de 1995 não se aplica aquele que tiver provocado o motim.

O conhecido cotejo de graves perigos e danos de valores fundamentais à vida individual e societária decorrentes do tráfico de estupefacientes, o carácter insidioso de que se reveste, os enormes...

I - O assistente não tem legitimidade para recorrer, quando desacompanhado do Ministério Público, de uma sentença que isentou o arguido de pena, já que a isenção de pena não foi proferida contra o...

A retractação de testemunha que, em inquérito, haja prestado falso depoimento é válida e eficaz, isentando-a de pena, desde que a) seja voluntária (independentemente das razões subjectivas que...

I - Comete um crime de ofensas corporais e não um crime de participação em rixa quem, após uma primeira agressão de que seja vítima, desfira vários murros na cara do opositor, seu pai, mesmo que dele...

I - O assistente não tem legitimidade para recorrer da sentença que, condenando o arguido, o isenta ou dispensa de pena.

I - Nem o direito à honra, nem a liberdade de imprensa e de expressão (como os demais direitos fundamentais), são direitos absolutos; mediante critérios de proporcionalidade, hão-de limitar-se...

I - O facto de se ter de ficcionar, nas ofensas corporais recíprocas, na dúvida e atento o princípio "in dubio pro reo" que o arguido foi agredido em primeiro lugar e que só depois agrediu o...

I - Não são inconstitucionais os artigos 410 n. 2, 432 alínea c) e 433 do C.P.Penal. II - A decisão que enumere os factos não provados, de forma concisa, mas de modo a ter-se a certeza de que todos...