037021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 037021
Acórdão
Descritores: Função pública, Funcionário contratado, Contrato administrativo, Contrato de provimento, Abertura de concurso, Tarefeiro
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045780
Nr Documento: SA119960604037021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdeb2f6fc61c8ffa802568fc0039618aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037021.01
Sumário
Nos termos do art. 6 do DL 409/91, de 17/10, o pessoal que à data da sua entrada em vigor se encontrasse contratado ao abrigo do artigo do art. 44 do DL 247/87 tem direito a ser considerado contratado em regime de contrato administrativo de provimento, desde que tenha 3 anos de exercício de funções a qualquer título, ou mesmo sem título jurídico válido, no período não abrangido pelo contrato.