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027378 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Folque de Gouveia

Data: 19 de março de 1992

Processo: 027378

ACORDAO

Descritores: Lista de antiguidade, Recurso contencioso, Falta de fundamentação, Despacho indefiro

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00034269

Nr Documento: SA119920319027378

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a878f5363144c80f802568fc0038a200

Sumário

I - Uma lista de antiguidade é recorrível por condicionar posteriores actos. II - O simples despacho de indefiro carece de falta de fundamentação, ex vi do art. 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77 e uma vez que se não pode entender que tenha havido remissão para o parecer sobre que foi lançado.

Acórdão

027378

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de março de 1992
Relator: Folque de Gouveia

Recurso contencioso

Lista de antiguidadeRecurso contenciosoFalta de fundamentaçãoDespacho indefiro

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 348/70 DE 1970/07/27 ART3 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN AD N181 PAG1700.
AC STA IN AD N209 PAG565.
AC STA IN AD N211 PAG551.
AC STA IN AD N245 PAG604.
AC STA IN AD N256 PAG528.
AC STA IN AD N274 PAG1152.
AC STA IN AD N318 PAG812.

Doutrina

SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG457.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG345.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG445.

Sumário

I- Uma lista de antiguidade é recorrível por condicionar posteriores actos.

II- O simples despacho de indefiro carece de falta de fundamentação, ex vi do art. 1 do Decreto-Lei n.

256- A/77 e uma vez que se não pode entender que tenha havido remissão para o parecer sobre que foi lançado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)