025975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 025975
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto opinativo, Deliberação, Junta de freguesia, Classificação de imovel
Recorrente: Jf de Prado
Recorridos: Af de Prado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021770
Nr Documento: SA119891107025975
Data de Entrada: 28/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04027c794549bb89802568fc003769b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025975.08
Sumário
A deliberação de uma junta de freguesia de que não tem, nem encontra actualmente, interesse na classificação de determinado predio como imovel de interesse publico não pode interpretar-se, no seu contento, como tendo por objectivo - e muito menos como efeito - resolver de modo definitivo e autoritario acerca da sua classificação ou não classificação sob tal aspecto. Estamos perante um acto que exprime a opinião dessa junta sobre a questão. Tal acto carece de definitividade, por não constituir resolução final nem destacavel, no sentido de que não define - não enuncia imperativamente - uma situação juridica concreta entre a Administração e o particular de modo a constituir, modificar ou extinguir uma relação juridico-administrativa nesse dominio intersubjectivo.